Marco Legal dos Games: Senado aprova regulamentação

Proteção para crianças e adolescentes é reforçada com painéis de monitoramento.

Na terça-feira (27), a Comissão de Educação e Cultura do Senado Federal aprovou o texto substitutivo do Projeto de Lei 2796/2021. Ficou conhecido como Marco Legal dos Games. Ele introduz mudanças significativas na regulamentação da indústria de jogos eletrônicos no Brasil. Sob a liderança da Senadora Leila Barros (PDT-DF), projeto promete não apenas aprimorar políticas públicas no setor, mas também impulsionar a atividade econômica dos jogos.

Uma das mudanças mais notáveis é a exclusão dos Fantasy Games do escopo regulatório. Esses jogos de fantasia, anteriormente sujeitos a propostas de regulação de apostas online, possibilitam que os entusiastas montem times imaginários com jogadores reais, pontuando com base no desempenho desses atletas. Além disso, reconhecendo o potencial dos jogos que cativam os fãs de esportes, essa alteração representa uma virada de jogo.

Para Márcio Filho, presidente da Associação de Desenvolvedores de Jogos Digitais do Estado do Rio de Janeiro (RING), o novo texto abre caminho para a criação de empresas especializadas em jogos eletrônicos e a regulamentação de profissões por meio do Código Brasileiro de Ocupações (CBO). Ele expressa entusiasmo ao destacar que o Brasil está sendo equiparado a outros países e receberá incentivos, finalmente obtendo o respeito merecido para a pesquisa, desenvolvimento e inovação no setor.

A proposta define os jogos eletrônicos como pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, abrindo as portas para benefícios fiscais como os previstos na Lei Rouanet e Lei do Bem. Empresas do setor poderão abater até 80% dos investimentos no cálculo do Imposto de Renda e CSLL. Além de outros incentivos, como a redução de 50% do IPI sobre máquinas e equipamentos utilizados no desenvolvimento.

O projeto inclui um capítulo específico para proteger os interesses dos jovens no universo dos jogos eletrônicos. Além de exigir que as empresas implementem painéis de monitoramento para casos de abuso e assédio. Com a proposta seguindo para aprovação no Senado e posteriormente na Câmara dos Deputados, o texto reflete um compromisso com as demandas do mercado. Por fim, visando criar um ambiente seguro e ético para impulsionar o cenário no Brasil para novos patamares de sucesso, inovação e reconhecimento internacional.

Capa: Créditos: Freepik

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